Um projeto de lei apresentado pelo vereador Zé Ricardo (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe uma mudança estrutural no enfrentamento à situação de rua na capital amazonense. A proposta institui a Política Municipal de Habitação para a População em Situação de Rua, baseada no conceito de “Moradia Primeiro”, que prioriza garantir um lar antes de outras ações sociais.
A iniciativa parte do princípio de que o acesso à moradia digna é essencial para a reconstrução de vínculos sociais e para a superação da vulnerabilidade. Entre os fundamentos do projeto estão a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia adequada, o combate à discriminação e a integração entre políticas públicas.
O texto estabelece como prioridade a oferta de soluções habitacionais permanentes, com suporte contínuo aos beneficiários. A proposta também prevê a articulação com áreas como saúde, educação e geração de renda, além da oferta de serviços que auxiliem na autonomia das pessoas atendidas.
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O público-alvo inclui pessoas e famílias em situação de rua há mais de três anos e grupos considerados mais vulneráveis, como mulheres, gestantes, crianças, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com transtornos mentais ou problemas de saúde agravados.
Para viabilizar o acesso à moradia, o projeto apresenta diferentes modalidades, como locação social com pagamento direto do aluguel pelo município, concessão de bolsa aluguel, utilização de imóveis públicos ociosos e reserva de unidades em programas habitacionais já existentes.
Além de garantir o acesso à moradia, o projeto também define responsabilidades dos beneficiários, como a conservação do imóvel, o respeito às regras de convivência e a contribuição de até 30 por cento da renda mensal, quando houver. Outro ponto central é o acompanhamento por equipes multidisciplinares, com visitas periódicas e planos personalizados de atendimento.
A gestão da política ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, com atuação integrada a outras áreas. O projeto ainda prevê a criação de um comitê intersetorial, com participação do poder público e da sociedade civil, para monitorar e avaliar os resultados da política.
No campo financeiro, a proposta estabelece que os recursos virão do orçamento municipal, com previsão em instrumentos como o plano plurianual e a lei orçamentária, além de parcerias com programas federais e estaduais. Também estão previstos incentivos fiscais para proprietários que aderirem à locação social.
O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Manaus antes de ser levado à votação em plenário.
