Motoristas que tiverem veículos danificados por buracos, depressões ou falhas no asfalto de ruas de Manaus poderão solicitar reembolso diretamente à Prefeitura, caso seja aprovado o projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta é de autoria do vereador Sargento Salazar (PL).
“Beneficia motoristas e cidadãos de Manaus, expostos diariamente a prejuízos materiais por irregularidades viárias, fomentando transparência e controle social, com impacto positivo na qualidade de vida urbana e redução da judicialização, ao oferecer via administrativa acessível e limitada financeiramente para viabilizar sua execução”, frisou o parlamentar em sua justificativa.
O texto institui um procedimento simplificado para requerimento de compensação por danos materiais sofridos em razão de irregularidades nas vias públicas municipais, provocadas pela prestação inadequada de serviços de infraestrutura urbana.
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De acordo com o projeto, o ressarcimento será limitado a R$ 5 mil por ocorrência e contemplará apenas despesas comprovadas com reparos no veículo. Ficam excluídas indenizações por danos morais, lucros cessantes ou outros prejuízos indiretos.
Para solicitar a compensação, o cidadão precisará apresentar boletim de ocorrência ou registro em aplicativo oficial de denúncias de trânsito, fotos ou vídeos do dano e da irregularidade na via, orçamento de oficina credenciada ou nota fiscal do serviço já realizado, além do documento do veículo e identificação do requerente.
O prazo para análise será de até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa publicada no site oficial da Prefeitura. Caso o pedido seja deferido, o pagamento deverá ocorrer em até 60 dias, por depósito em conta corrente indicada pelo solicitante.
A proposta também determina que o Executivo publique, no Portal da Transparência, informações como número de pedidos protocolados, deferidos e indeferidos, valores pagos, razões de negativa e cronograma de manutenção das vias com maior incidência de problemas.
