Um projeto de lei (PL) apresentado pelo vereador Eurico Tavares (PSD) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe a criação do Programa Municipal de Acesso Gratuito à Internet Wi-Fi, batizado de “Conecta Cidadão”, na capital amazonense. A iniciativa tem como objetivo promover a inclusão digital e facilitar o acesso à informação para a população.
De acordo com o texto, o programa pretende reduzir as desigualdades sociais e digitais, garantindo o acesso à internet como ferramenta essencial para o exercício da cidadania plena. A proposta também prevê que a conectividade gratuita seja um meio para ampliar o uso de serviços públicos digitais, além de abrir portas para educação, cultura e entretenimento.
Entre as metas estabelecidas estão o estímulo ao desenvolvimento econômico local, oferecendo conectividade para cidadãos e visitantes, o fortalecimento da comunicação e da integração social em espaços públicos e a modernização da gestão pública municipal, com mais transparência no acesso às informações.
A instalação dos pontos de acesso deverá ocorrer prioritariamente em locais públicos de competência do município, abertos ao público em geral. O texto prevê disponibilidade preferencialmente 24 horas por dia, sete dias por semana, ou em horários compatíveis com o funcionamento dos espaços. Também será obrigatória a apresentação clara dos termos de uso, com informações sobre privacidade e responsabilidades, que deverão ser aceitos antes da conexão.
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Pelo projeto, caberá ao Poder Executivo, por meio da secretaria ou órgão competente, a instalação, manutenção, fiscalização e gestão do programa. Para viabilizar a execução, o município poderá firmar convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias com empresas privadas, organizações da sociedade civil e outros entes da federação. Também está autorizada a utilização de recursos de emendas parlamentares e a realização de chamamentos públicos para seleção de parceiros ou fornecedores de tecnologia.
As despesas deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação. Entre as fontes previstas estão verbas do orçamento municipal destinadas a programas de inclusão digital e tecnologia, recursos de convênios e parcerias, além de emendas parlamentares e outras fontes que venham a ser destinadas ao programa.
O projeto determina ainda que o Executivo apresente relatórios anuais à Câmara Municipal com dados sobre o número de pontos instalados, abrangência do serviço, quantidade de usuários únicos, média de uso diário, qualidade do serviço, nível de satisfação, custos de implementação e manutenção e impactos sociais, educacionais e econômicos gerados.
Na justificativa, o vereador defende que “No século XXI, o acesso à internet deixou de ser um luxo para se tornar uma necessidade básica e um direito fundamental para o pleno exercício da cidadania. A conectividade digital é um pilar para a inclusão social, o acesso à informação, à educação, à saúde, ao trabalho e aos serviços públicos. Contudo, uma parcela significativa da população ainda enfrenta barreiras para o acesso regular à internet, seja pela falta de recursos financeiros para contratar um plano de dados, seja pela escassez de infraestrutura em determinadas regiões”.
A proposta ainda depende de tramitação e votação na CMM antes de seguir para sanção do Executivo.
