Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PP) que proíbe a pintura de praças e prédios públicos com cores ligadas a “marcas de gestão”. A proposta determina que sejam utilizadas apenas as cores oficiais do Município, previstas na bandeira de Manaus, que trata-se de um pano retangular, de cor bege no qual está assentado, ao centro, o brasão do município de Manaus.
A cor bege representa o Rio Amazonas, que tem em sua cor barrenta, a maior identidade do povo manauara. O brasão, instituído por Lei, representa a cultura e história da cidade.
Veja a proposta:
A matéria reforça ainda que a comunicação visual aplicada a bens públicos, calçadas e passeios, assim como mensagens oficiais, deverá empregar exclusivamente as cores e símbolos oficiais do ente federativo. Fica proibida a utilização de qualquer elemento alusivo a partido político, corrente ideológica ou que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Segundo a justificativa do parlamentar, o uso de logomarcas e símbolos vinculados a uma administração específica pode ser interpretado como promoção pessoal de gestores, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Ao pintar prédios, praças e passeios com símbolos de uma gestão específica, cria-se uma associação indevida entre o espaço público e a imagem do governante, o que pode ser interpretado como uma ação promocional vinculada à sua administração, contrariando o princípio da impessoalidade”, explicou.
O vereador também cita o artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a gestão fiscal deve respeitar os princípios da legalidade e da impessoalidade.
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Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PP) que proíbe a pintura de praças e prédios públicos com cores ligadas a “marcas de gestão”. A proposta determina que sejam utilizadas apenas as cores oficiais do Município, previstas na bandeira de Manaus, que trata-se de um pano retangular, de cor bege no qual está assentado, ao centro, o brasão do município de Manaus.
A cor bege representa o Rio Amazonas, que tem em sua cor barrenta, a maior identidade do povo manauara. O brasão, instituído por Lei, representa a cultura e história da cidade.
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A matéria reforça ainda que a comunicação visual aplicada a bens públicos, calçadas e passeios, assim como mensagens oficiais, deverá empregar exclusivamente as cores e símbolos oficiais do ente federativo. Fica proibida a utilização de qualquer elemento alusivo a partido político, corrente ideológica ou que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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“Ao pintar prédios, praças e passeios com símbolos de uma gestão específica, cria-se uma associação indevida entre o espaço público e a imagem do governante, o que pode ser interpretado como uma ação promocional vinculada à sua administração, contrariando o princípio da impessoalidade”, explicou.
O vereador também cita o artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a gestão fiscal deve respeitar os princípios da legalidade e da impessoalidade.
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