A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos provocou divergências entre vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (16/6). Durante debate em plenário, o vereador Roberto Sabino (Republicanos) defendeu a mudança e afirmou que adolescentes são frequentemente utilizados por criminosos adultos para praticar delitos.
“Muitos maiores usam menores para cometer crimes”, argumentou. Para ele, a medida pode contribuir para melhorar a segurança pública.
Já o vereador Professor Samuel (PSD) disse que o problema da violência não será resolvido apenas com mais prisões ou penas mais severas. Embora tenha defendido um tratamento diferenciado para adolescentes mais próximos da maioridade, ele ressaltou a necessidade de equilíbrio e de investimentos em educação e qualificação profissional.
“Precisamos recuperar esse menino”, afirmou ao defender políticas voltadas à ressocialização dos jovens.
O vereador Zé Ricardo (PT) também se posicionou contra a proposta. Segundo ele, o caminho para reduzir a criminalidade passa pelo fortalecimento das políticas educacionais e sociais. “A educação é a melhor forma de enfrentar a violência”, declarou o parlamentar durante o debate.
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PEC avança na Câmara dos Deputados
O debate ocorre em meio ao avanço da PEC 32/2015 que reduz a maioridade penal para 16 anos. Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta por 44 votos a 18. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial e por duas votações no plenário da Câmara e do Senado antes de entrar em vigor.
Os defensores da PEC argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por crimes graves. Eles também afirmam que a mudança pode reduzir o uso de menores por organizações criminosas. Já os opositores sustentam que o endurecimento das penas não resolve as causas da violência e defendem mais investimentos em educação, assistência social e políticas de prevenção.
Mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, a discussão não deve terminar. Juristas divergem sobre a constitucionalidade da medida, e a PEC poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os críticos alegam que a proteção especial garantida a crianças e adolescentes pela Constituição integra um conjunto de direitos fundamentais que não poderia ser reduzido por emenda constitucional. Caso esse entendimento prevaleça, a mudança poderá ser anulada pela Justiça.
