A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu, nesta terça-feira (25/11), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que tratam da aprovação das prestações de contas da Prefeitura de Manaus referentes aos exercícios de 2022 e 2023, de responsabilidade do prefeito David Almeida (Avante). As matérias, protocoladas pela Mesa Diretora, foram deliberadas em sessão plenária desta quarta-feira (26/11), seguindo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O PDL nº 026/2025 trata da prestação de contas de 2022. O texto acompanha o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que recomendou a aprovação com ressalvas, conforme o Acórdão nº 43/2025. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo colegiado do TCE, que encaminhou o processo à Câmara conforme previsto na Constituição Estadual.
A justificativa reforça que cabe exclusivamente ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, nos termos do art. 23, inciso V, da Lei Orgânica do Município (Loman) e do art. 158 do Regimento Interno da CMM. Segundo a proposição, o volume expressivo de documentos, mais de 191 mil páginas, exige que os vereadores consultem os autos diretamente no sistema do tribunal.
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Já o PDL nº 027/2025 dispõe sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2023. Também neste caso, o TCE-AM emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, registrado no Acórdão nº 44/2025. O processo, com mais de 257 mil páginas, também está disponível para consulta no sistema de acompanhamento processual do tribunal.
Resumindo, em ambos os projetos, a mesma linha de justificativa é usada: ressaltam que o julgamento das contas é prerrogativa privativa da Câmara e solicitam que os vereadores acompanhem o entendimento técnico do TCE-AM, órgão responsável pela análise dos demonstrativos fiscais e da execução orçamentária da Prefeitura.
