A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece a punição para crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Atualmente, o Código Penal prevê exceções que podem isentar de punição o autor de crimes patrimoniais quando há vínculo familiar com a vítima, conhecidas como escusas absolutórias. Além disso, em alguns casos, a atuação do Ministério Público depende de representação formal da vítima. A proposta aprovada altera esse cenário.
O texto analisado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ao Projeto de Lei 4248/25, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A nova redação busca eliminar brechas legais que favorecem a impunidade em situações de violência doméstica.
Segundo a relatora, a medida corrige uma distorção histórica ao enfrentar a coação econômica e psicológica exercida por agressores sobre as vítimas. Para ela, o projeto contribui para romper ciclos de impunidade e reduzir mecanismos de controle que mantêm mulheres em situação de violência.
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Dados do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça, apontam que em 2024 os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio, um aumento de 225% em relação a 2020. No mesmo período, cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas em todo o país.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, também precisará da aprovação do Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
