Os técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) informaram, nesta terça-feira (8/7), que seguem monitorando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários, com o estabelecimento de metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. Há temores de que ele possa atingir a Zona Franca de Manaus.
De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) e, em tese, poderia colocar novas obrigações às empresas beneficiadas com incentivos fiscais concedidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam).
Essas novas obrigações seriam na forma de metas a serem cumpridas e analisadas na hora de renovar os incentivos fiscais.
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Os técnicos ouvidos pela Rede Onda Digital afirmaram que da forma que consta atualmente, o artigo 6º garante que o regime de metas não se “aplicará ao tratamento diferenciado e favorecido da Zona Franca de Manaus, conforme estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”.
“Portanto, a princípio, os efeitos da proposta não alcançam a Zona Franca de Manaus, o que garante, neste momento, a manutenção do seu regime diferenciado. Mas permanecemos acompanhando a tramitação e qualquer alteração que venha a ocorrer no texto”, afirmaram na nota.
“O texto excetua a Zona Franca e o Simples Nacional”, garantiu Saraiva.
Urgência para tema que pode atingir Zona Franca
Na semana passada a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto deste projeto de Lei Complementar.
Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
*Com informações da Agência Câmara.
