O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8/5) a lei que cria novos critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado oficialmente da decisão, mas optou por não realizar a promulgação dentro do prazo constitucional.

Pela Constituição, o presidente da República tem até 48 horas para promulgar uma proposta após a rejeição de veto pelo Congresso. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado.

Segundo a assessoria do Senado, com a assinatura de Alcolumbre e a publicação oficial, a lei passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

O governo federal já havia sinalizado que não pretendia associar sua imagem à proposta, que reduz penas aplicadas aos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. O veto de Lula ao texto havia sido assinado em janeiro deste ano, durante o marco de três anos dos ataques.

Com a nova regra em vigor, advogados dos condenados poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para solicitar revisão e possível redução das penas.

(*)Com informações da CNN Brasil