O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (17/6) uma nota técnica defendendo que a atividade de influenciador digital não pode ser exercida por menores de 16 anos quando houver exploração econômica da imagem da criança ou do adolescente. O documento servirá de base para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prepara regras para a concessão de autorizações judiciais para participação de menores em conteúdos digitais.

Segundo o MPT, a produção frequente de vídeos, campanhas publicitárias, publicações patrocinadas, recebimento de produtos e monetização de perfis caracteriza relação de trabalho, o que é proibido pela Constituição para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos ou em atividades artísticas autorizadas pela Justiça.

A manifestação ocorre às vésperas do fim do prazo estabelecido pelo chamado ECA Digital para que famílias de influenciadores mirins obtenham autorização judicial para manter a monetização de perfis em redes sociais. O tema será debatido pelo CNJ na próxima semana.

De acordo com o órgão, apenas atividades efetivamente artísticas podem receber autorização judicial. O entendimento é que o uso de recursos audiovisuais ou performáticos não transforma automaticamente uma atividade econômica em manifestação artística.

O MPT também defende que os alvarás judiciais sejam específicos e estabeleçam limites claros sobre o que a criança poderá fazer no ambiente digital, incluindo tempo de gravação, exposição da rotina e participação em conteúdos relacionados à atividade artística autorizada.

Especialistas apontam que a interpretação representa uma mudança significativa na regulamentação do trabalho infantil nas redes sociais, restringindo a participação de influenciadores mirins em ações publicitárias e conteúdos patrocinados.

(*)Com informações do O Globo