O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos nesta quarta-feira (20) que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Os textos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Com a mudança, as big techs passam a poder ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros mesmo sem ordem judicial em alguns casos. As plataformas deverão remover conteúdo após notificação no caso de ilícitos, informar usuários sobre suas ações, evitar anúncios de golpes e guardar dados de publicações.

O decreto resguarda conteúdos como crítica, paródia, sátira, notícias, manifestação religiosa e liberdade de crença. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará encarregada de fiscalizar se as empresas estão agindo preventivamente.

O segundo decreto traz medidas para proteger mulheres contra a violência na internet. As plataformas devem criar canais específicos para denúncias de nudez, com remoção em até duas horas. O algoritmo deve ser programado para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.

Também fica proibida a disponibilização de ferramentas de IA que permitam a criação de “nudes” falsos. As vítimas ainda serão orientadas a ligar para o 180. Lula também sancionou quatro projetos de lei relacionados ao tema.