A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana um projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil e o texto reforça: não haverá vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas.

A proposta cria a categoria de “trabalhador autônomo plataformizado” e garante liberdade para escolher horários, recusar corridas e atuar em vários apps ao mesmo tempo.

Entre os principais pontos:
• Contribuição ao INSS com alíquotas reduzidas
• Piso mínimo para entregas (a partir de R$ 8,50)
• Taxas das plataformas limitadas
• Seguro obrigatório de até R$ 120 mil
• Direito à transparência nos ganhos e bloqueios

Por outro lado, o texto exclui benefícios como 13º, adicionais noturnos e vínculo pela CLT.

A proposta ainda traz incentivos, como isenção de impostos na compra de veículos para quem comprovar horas de trabalho.

A votação está prevista para o dia 14 e pode impactar milhões de motoristas e entregadores em todo o país.