A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê demissão por justa causa para trabalhadores condenados definitivamente por maus-tratos contra animais.
A proposta vale para empregados regidos pela CLT e inclui casos de agressão, abuso, ferimentos e mutilação contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
O relator do projeto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), incluiu no texto a exigência de condenação definitiva na Justiça, sem possibilidade de recurso, antes da aplicação da punição. Segundo ele, a medida busca evitar demissões injustas ou baseadas apenas em suspeitas.
O projeto original atingia apenas empregados domésticos, mas o texto aprovado ampliou a regra para todos os trabalhadores da iniciativa privada contratados pela CLT.
A proposta também prevê exceções para profissionais cuja atividade envolva contato direto com animais.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois disso, precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para virar lei.
