O Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 01/2023, que visa adequar às regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária, instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019, já tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins. Elas foram encaminhadas à CCJ, na sessão de terça-feira, 5, sob a relatoria do deputado Nilton Franco (REPU).
Conforme o regimento interno da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), os parlamentares têm o prazo de dez dias para proporem emendas, mas a previsão é de que as matérias sejam votadas nos próximos dias. Até lá, os deputados e servidores públicos devem discutir e apresentar propostas e sugestões. O objetivo é discutir a reforma com todos os envolvidos, a fim de evitar a perda de direitos adquiridos pelos servidores públicos.
Deputado Nilton Franco é o relator (Foto: Isis Oliveira)
Entre os assuntos mais polêmicos para os servidores estão as regras de transição, como o limite de idade para aposentadoria. Já o Executivo, alega que a reforma é necessária para se adequar à legislação federal, especialmente para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos.
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O Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 01/2023, que visa adequar às regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária, instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019, já tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins. Elas foram encaminhadas à CCJ, na sessão de terça-feira, 5, sob a relatoria do deputado Nilton Franco (REPU).
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