O ex-prefeito do município de Santa Rita do Tocantins, João Airton de Rezende, foi condenado por suposto esquema de improbidade administrativa relacionado à locação de um veículo Kombi. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e são referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
Entre diversas ações ilícitas, uma das acusações é a falsificação de uma “concorrente” do pedreiro Rui Pereira Gomes, além de fraudarem a Carta Convite, homologada pelo então prefeito, que assinou um contrato em benefício de seu pedreiro no valor de R$ 40 mil, para locação de uma Kombi, com 11 anos de uso na época, e que poderia ter sido adquirida por cerca de R$ 16.199,00, segundo o MPE.
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O juiz Manuel impôs ao ex-prefeito João Airton Rezende (espólio) às seguintes sanções: ressarcimento do dano ao Erário Municipal, no que se refere à Carta Convite nº 003/2011, ano de 2011, no valor de R$ 10 mil, atualizado desde a data da prática do ato ilegal (10/01/2011). Quanto ao termo aditivo de 2012, no valor de R$ 24 mil, atualizado desde a data do ato (05/01/2012).
O magistrado determinou, por liminar, que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos acusados até o montante do valor a ser ressarcido ao Erário Municipal, acrescido de multa civil que totaliza R$ 336 mil, medida esta a ser implementada através do bloqueio de ativos financeiros via Bancejud, além de, entre outras medidas, oficiar o Detran para anotar o gravame em registros de veículos; bem como a anotação da indisponibilidade de idêntico valor nas matrículas dos bens imóveis que os requeridos possuam nas cidades de Palmas, Paraíso e Fátima, municípios tocantinenses.
