Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não podem mais abrir ou manter contas em casas de apostas autorizadas a operar no Brasil. A restrição também alcança pessoas que participam de programas de renegociação de dívidas e aquelas que contrataram empréstimos pelo Fies.
A medida foi adotada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca impedir que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira das famílias sejam utilizados em apostas.
Para fiscalizar a regra, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) desenvolveu o módulo Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda.
Desde o início da implantação, em outubro de 2025, o sistema já bloqueou o acesso de mais de 3 milhões de pessoas.
Como funciona o bloqueio?
O sistema verifica automaticamente, por meio do CPF, se a pessoa pode abrir ou manter uma conta em uma casa de apostas.
A consulta é feita pelas próprias empresas de apostas por meio de uma ferramenta tecnológica integrada ao sistema do Serpro. A verificação acontece no momento do cadastro e também no primeiro acesso do usuário à plataforma a cada dia.
Quando o sistema identifica que a pessoa está na lista de impedidos, a empresa recebe a informação de que o usuário não pode apostar e o motivo do bloqueio.
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Quem está impedido de apostar?
A restrição vale para beneficiários de:
- Bolsa Família;
- BPC;
- programas de renegociação de dívidas;
- Fies, no caso de pessoas que contrataram empréstimo.
O bloqueio é feito pelo CPF e vale independentemente de qual dinheiro seria usado para fazer as apostas.
O que acontece com quem já tem uma conta?
Se a pessoa já tinha uma conta em uma casa de apostas e passa a ser identificada como impedida, a plataforma tem até três dias para encerrar a conta.
O dinheiro que estiver na conta deve ser devolvido integralmente ao titular.
A decisão de bloquear o cadastro ou encerrar a conta é tomada pela própria empresa de apostas, sem necessidade de intervenção manual do governo.
O beneficiário recebe alguma punição?
Não. O bloqueio não gera nenhuma outra penalidade para a pessoa que recebe o benefício ou participa dos programas.
A responsabilidade por cumprir a regra é das casas de apostas, que devem verificar os CPFs e impedir o acesso de quem estiver na lista de impedidos.
O sistema do Sigap, desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, processa cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base.
