A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas agora enfrenta um novo desafio: a falta de auditores fiscais do trabalho para garantir que as regras sejam cumpridas pelas empresas.
O alerta foi feito pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC 221/2019 na Câmara dos Deputados. Segundo ele, sem fiscalização adequada, a mudança pode “existir apenas no papel”.
Prates enviou um ofício ao Ministério da Gestão para pedir a convocação de todos os aprovados no cadastro reserva do Concurso Público Nacional Unificado de 2024 para reforçar a carreira de auditor fiscal do trabalho.
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 2,7 mil auditores, número considerado insuficiente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda ao menos 5,5 mil profissionais, enquanto especialistas defendem um efetivo de até 8 mil fiscais.
O deputado afirma que os conflitos envolvendo jornada de trabalho e horas extras já são hoje um dos principais temas discutidos na Justiça do Trabalho. Para ele, a redução da carga horária sem fiscalização eficiente pode aumentar o descumprimento das regras trabalhistas.
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Tramitação
A PEC prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A expectativa é que o relatório seja apresentado na próxima semana na Câmara. Para ser aprovada, a proposta ainda precisa passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado.
Atualmente, a medida teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que entendeu que o texto não fere a Constituição.
Depois disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para discutir o mérito da proposta, ou seja, o conteúdo das mudanças na jornada de trabalho. O colegiado já foi instalado e tem o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator.
A PEC prevê reduzir gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas, mas alguns textos em debate também falam em jornada de 36 horas semanais.
Atualmente, deputados discutem possíveis mudanças no texto, regras de transição e impactos econômicos para empresas. Parte da oposição e do Centrão tenta flexibilizar a proposta, enquanto setores ligados aos trabalhadores pressionam pela aprovação integral.
Se for aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara e depois no Senado. Para mudar a Constituição, são necessários pelo menos 308 votos dos deputados e 49 votos dos senadores.
