A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira (21/7) que a Prefeitura da capital credencie, em até 48 horas, a Uber para operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas, conhecido como Uber Moto. A decisão, assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso.
Na decisão, a magistrada considerou que o novo indeferimento do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) repetiu argumentos já considerados ilegais em decisões anteriores. Segundo a juíza, a Uber apresentou a documentação exigida, incluindo a declaração de cobertura de seguro assinada eletronicamente pela seguradora, afastando as objeções levantadas pela administração municipal.
Ela também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os municípios não podem criar exigências que extrapolem as regras previstas na legislação federal para o funcionamento do serviço.
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A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e as plataformas de transporte se arrasta desde 2023. Após o STF decidir que os municípios não podem proibir o serviço de mototáxi por aplicativo, a capital paulista passou a regulamentar a atividade com uma série de exigências.
A Uber e outras empresas do setor afirmam que parte dessas regras inviabiliza a operação e representa uma proibição indireta do serviço. Em abril deste ano, a 99 anunciou que desistiu de oferecer o modal na cidade e informou que concentraria seus investimentos no segmento de entregas.
Em nota, a Uber afirmou que a decisão reconheceu que os questionamentos burocráticos apresentados pela Prefeitura foram feitos de forma tardia e reiterou que cumpriu todas as exigências legais para obter o credenciamento. Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de São Paulo não havia se manifestado sobre a nova decisão judicial.
