O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da IA na educação brasileira. O documento, identificado como Parecer CNE/CP nº 15/2026, vale para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados, em todos os níveis e modalidades.
Entre as proibições estão sistemas de pontuação social, o reconhecimento ou a inferência automatizada de emoções e a vigilância biométrica contínua. A partir da publicação da resolução, as vedações terão aplicação imediata.
O que fica vedado
Segundo o MEC, também estão desautorizados a exploração de vulnerabilidades dos estudantes; decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional; o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.
As diretrizes também estabelecem quatro níveis de risco para as aplicações de IA: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. O risco excessivo reúne as práticas vedadas.
Regras para crianças
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA. A restrição vale especialmente para as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual uso deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
O texto do projeto de resolução anexo ao parecer detalha as regras por etapa. Na educação infantil, os estudantes não poderão usar sistemas de IA, nem com mediação. Nos anos iniciais, a interação com IA generativa ou conversacional é vedada mesmo sob supervisão. Nos anos finais, ferramentas generativas só poderão ser usadas com mediação de profissionais da educação.
O projeto também proíbe o uso de dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de IA de terceiros. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que as diretrizes estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias.
Avaliação e correção de textos
De acordo com o MEC, fica vedado o uso de IA para corrigir, avaliar ou atribuir nota, conceito ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam juízo interpretativo. Também não será permitida sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em detector automatizado de conteúdo gerado por IA.
O projeto de resolução admite sistemas de pré-correção apenas como instrumento auxiliar. A atribuição de nota, conceito ou mérito cabe exclusivamente ao professor.
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Prazos e acompanhamento
Sistemas de ensino e instituições terão 12 meses, contados da publicação da resolução, para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. O CNE manterá um mecanismo permanente de acompanhamento e prevê revisar as diretrizes e o glossário, preferencialmente a cada dois anos.
O conselheiro Celso Niskier, um dos relatores, afirmou que inovar, nesse momento, é “criar também salvaguardas” de respeito aos direitos da criança, à proteção de dados e à equidade. Segundo as diretrizes, a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais da educação.
