O projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil segue em discussão no Congresso Nacional e prevê mudanças na remuneração de motoristas e entregadores, além de novas regras para plataformas digitais e maior transparência para os usuários.
Apresentada pelo governo federal em 2024, a proposta estabelece um valor mínimo por corrida ou entrega, inicialmente fixado em R$ 10, e cria mecanismos para ampliar a proteção dos trabalhadores, que passariam a contribuir para a Previdência Social como autônomos.
Entre os principais pontos, o texto determina pagamento adicional para corridas mais longas, com acréscimo por quilômetro rodado a partir de determinada distância. Também altera as regras para rotas agrupadas no delivery, garantindo que o entregador receba integralmente por cada pedido, mesmo quando as entregas são feitas em um único trajeto.
O projeto ainda prevê melhorias nas condições de trabalho, como a criação de pontos de apoio com estrutura básica, incluindo acesso a água, banheiro e áreas de descanso.
Para os usuários, a proposta amplia a transparência nas cobranças. As plataformas deverão detalhar como o valor pago é dividido entre motorista ou entregador, empresa e, no caso de entregas, o estabelecimento comercial.
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Por outro lado, empresas do setor apontam impacto direto nos custos operacionais. Segundo as plataformas, a adoção de um piso mínimo e o pagamento integral em rotas agrupadas podem encarecer corridas e entregas, com possível repasse ao consumidor final.
O tema também divide opiniões no Legislativo. O relator da proposta na Câmara, Augusto Coutinho, sinalizou resistência a alguns pontos e sugeriu reduzir o valor mínimo para R$ 8,50 por viagem, como forma de equilibrar interesses.
Defendido pelo governo como uma forma de garantir renda mínima e melhores condições de trabalho em um setor em expansão, o projeto ainda pode sofrer alterações antes de ser levado à votação no plenário.
*Com informações do GOV e Tech Tudo.
