Os eleitores brasileiros não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º/10), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que acontece no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.
O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, prevê as únicas exceções: prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
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O Código de Processo Penal define o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
E finalmente, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.
Em caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
Mesários e candidatos também não podem ser presos desde o dia 21 de setembro, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição. A medida já está em vigor.
*Com informações do UOL e Agência Brasil.
