Microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores com débitos inscritos em dívida ativa já podem contar com novas condições para renegociar suas dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois editais que permitem descontos e parcelamentos, conforme o tipo e o valor do débito.
Condições para os MEIs
Para os MEIs, a negociação contempla dívidas de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105. A adesão pode ser feita até 29 de janeiro de 2027, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses e desconto de 50%.
Condições para os empregadores
Os empregadores com débitos relacionados ao FGTS e às contribuições sociais podem aderir à negociação a partir de 15 de outubro de 2026.
Nesse caso, os descontos podem chegar a 100% sobre juros que não sejam destinados aos trabalhadores, além de multas e encargos legais, respeitando o limite de 65% do valor total da dívida.
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Como aderir
A adesão às negociações é feita de forma on-line pelo Portal Regularize. O sistema permite consultar os débitos e verificar as condições disponíveis para cada caso.
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