Após vetar projeto de lei que possibilitaria renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) desses empreendedores sairia até esta terça, dia 11, via Medida Provisória.
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O problema é que, segundo técnicos do governo, Medida Provisória não pode ser usada como instrumento para tratar do Simples Nacional. Esses temas exigem aprovação de lei complementar pelos parlamentares.
O projeto foi vetado com base na possibilidade de violação da Lei da Responsabilidade Fiscal, pois preveria uma renúncia fiscal muito grande, e por ter sido deixado para 2022, podia violar a legislação eleitoral que proíbe benefícios em ano de eleições.
Porém, o relator do projeto vetado, dep. Marcos Bertaiolli (PSD-SP), negou que o perdão de dívidas dos MEIs e pequenas empresas pudesse ser considerado renúncia fiscal. “Esse valor de renúncia, se é que existe, não seria nada diante do alcance da medida em geração de empregos, que ainda permite ao Governo receber de volta 200 bilhões”, disse Bertaiolli. Até o fato da medida estar ligada à pandemia livraria o presidente de qualquer questionamento quanto à lei eleitoral, segundo Bertaoilli.
Agora o deputado trabalha pela derrubada do veto presidencial, seja por abaixo-assinado que já está sendo preparado, seja quando o congresso retornar do recesso em fevereiro.
Via Estadão.
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