Nesta quarta-feira (22/1) A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou parte dos recursos destinados ao programa social Pé-de-Meia por estar em desacordo com as normas fiscais.
A decisão de bloqueio foi tomada pelo ministro Augusto Nardes, relator do caso, na última sexta-feira (17), e referendada por unanimidade pelo plenário do TCU nesta quarta-feira. Segundo a área técnica do tribunal, o programa está sendo executado fora do orçamento da União.
Os auditores constataram que os recursos utilizados para os pagamentos aos estudantes, oriundos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que contraria o princípio da universalidade orçamentária.
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O relatório da área técnica destaca que os valores provenientes de resgate de cotas do Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) e Fundo Social devem ser considerados receitas públicas e, portanto, obrigatoriamente incluídos no orçamento.
Recentemente, o deputado federal Kim Kataguiri (União), entrou com um pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Educação, Camilo Santana. Segundo o parlamentar, os recursos utilizados pelo Fipem não passaram pela aprovação Câmara.
Os repasses foram realizados com recursos extraorçamentários, o que, segundo ele, pode comprometer a lisura do processo eleitoral de 2024, uma vez que muitos desses pagamentos foram realizados no período das eleições.
Em defesa do programa, a AGU sustenta que não há ilegalidade na forma de transferência de recursos e alerta para os impactos negativos do bloqueio na continuidade do programa social, que visa garantir a permanência de estudantes em escolas públicas. Segundo a AGU, a retenção de mais de R$ 6 bilhões poderá gerar prejuízos irreparáveis aos estudantes beneficiados.
A AGU solicita ainda que, caso a decisão do TCU não seja revertida, seus efeitos sejam postergados para 2026, com um prazo de 120 dias para que o governo elabore um plano de adequação ao orçamento.
A discussão sobre a legalidade orçamentária do Pé-de-Meia ganhou destaque em dezembro de 2024, quando a área técnica do TCU apontou as supostas irregularidades no uso dos recursos. A decisão de bloqueio, confirmada pelo plenário do TCU, coloca em risco o cronograma de execução do programa, que tem como objetivo incentivar a continuidade dos estudos entre jovens brasileiros.
