A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (15/05), o Projeto de Lei (PL) nº 1237/2023 que altera um trecho da Lei nº 4733/2018, que garante aos ex-governadores o uso de uma equipe de seguranças e apoio pessoal concedido pelo Estado. Com a mudança, o político que exerceu interinamente – mandato tampão – o cargo de chefe do Poder Executivo Estadual não terá mais direito ao benefício.
Líder do governador Wilson Lima (União Brasil) na Casa Legislativa, o deputado estadual Felipe Souza (PRD) é o autor da propositura que assegura somente para os ex-governadores eleitos democraticamente em pleito, como determina a Constituição do Estado do Amazonas, o direito às medidas de segurança. Agora, o texto da matéria será encaminhado para sanção governamental.
O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), que era presidente da Aleam quando a lei de 2018 foi promulgada, é o único ex-governador do Amazonas que assumiu o posto interinamente. Em 2017, Almeida substituiu por mais de quatro meses o então governador José Melo, que teve o mandato cassado.
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A Lei Nº 4.733/2018 assegura aos ex-governadores do Estado o benefício de utilizar os serviços de até dez servidores, sendo sete militares e três civis, para segurança e apoio pessoal. O parágrafo único desta legislação alterado pelo PL, do deputado Felipe Souza, apenas acrescenta no texto que esse direito deve ser concedido para quem “exercer o mandato [de governador do Amazonas] em caráter permanente, decorrente de eleição”.
Para Felipe Souza, o PL nº 1237/2023 busca evitar que governadores interinos tenham acesso a benefícios excessivos, que poderiam acarretar custos adicionais para o Estado. O deputado ressalta a importância de garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, especialmente durante os períodos de transição política.
“É fundamental assegurar a responsabilidade fiscal e o uso adequado dos recursos públicos, especialmente em um contexto de transição política. Este projeto visa promover uma gestão mais eficiente e transparente, alinhada com os princípios de boa governança”, afirmou o líder do governador na Aleam.
*com informações da assessoria.
