Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia as prerrogativas judiciais de deputados e senadores. O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra, superando os 308 necessários.
A proposta autoriza o Congresso a decidir, em votação secreta, se mantém ou não a prisão de parlamentares determinada pela Justiça. Além disso, estabelece que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá expedir medidas cautelares contra membros do Legislativo.
O texto também exige que, antes de processar um deputado ou senador, o STF encaminhe pedido de autorização ao Congresso. A decisão caberá ao plenário da respectiva Casa, que terá até 90 dias para deliberar, por maioria absoluta e em votação secreta.
Outro ponto da PEC é a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo STF em casos de infrações penais comuns, assim como já ocorre com o presidente da República, o vice, ministros do Supremo e o procurador-geral da República.
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A medida foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após protestos da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a proposta retoma dispositivos da Constituição de 1988.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou parecer favorável e destacou que a PEC “não cria privilégios, mas resguarda garantias constitucionais para o exercício independente do mandato parlamentar”.
Com a aprovação do texto-base, os deputados ainda votarão os destaques. Em seguida, a PEC precisa passar por um segundo turno de votação antes de seguir para o Senado.
*Com informações G1.
