A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na aceleração da tramitação do projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, com um teto de 2,5% ao ano.
Esse faz parte de um dos projetos enviados pelo governo federal como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda (PL 4614/24) e que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
A proposta em análise na Câmara é assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Atualmente, o salário mínimo é reajustado pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos atrás (Lei 14.663/23). Ou seja, em 2025, seria considerada a variação de 2,9% de 2023. Pelo projeto, o limite do arcabouço vai vigorar até 2030. Com a redução do ganho do mínimo, são reduzidas despesas que têm o mínimo como piso como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
Também foi aprovada a urgência para a tramitação do projeto de lei complementar que estabelece gatilhos fiscais no arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares, parte do pacote de cortes de gastos proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O projeto busca reorganizar as contas públicas e foi acelerado para evitar a passagem por comissões temáticas, sendo agora votado diretamente no plenário.
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A aprovação da urgência garante que a proposta seja debatida e votada rapidamente, sem precisar passar pelas comissões. No entanto, uma reunião de líderes ocorrida no início da noite não conseguiu chegar a um acordo sobre a nomeação do relator do projeto, nem sobre o compromisso com o mérito do texto.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) reintroduz a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção de outras despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo. Essa medida havia sido incluída anteriormente no projeto que ampliava a rastreabilidade das verbas de emendas, mas foi retirada em votação final na Câmara.
Agora, o Ministério da Fazenda reinclui o termo “bloqueio de emendas” na proposta que visa reequilibrar as finanças do governo e ampliar a margem de corte pelo Executivo.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias e Exame
