A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (4) a urgência para o Projeto de Lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. A aprovação de urgência significa que a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.
Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.
O projeto, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), estabelece que o o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
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Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.
O projeto prevê também a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opções de juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.
De acordo com dados recentes do Banco Central, em junho deste ano os juros do rotativo chegam a 437% ao ano; e os de cartão de crédito parcelado ficaram em 196,1% ao ano.
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Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.
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