O presidente da Câmara Municipal de Manaus, David Valente Reis (Avante), publicou o Ato da Presidência nº 11/2026 – VG-DG promovendo alterações em cargos comissionados vinculados ao gabinete do vereador Rosinaldo Bual, do Agir.
A medida, válida a partir de 1º de fevereiro de 2026, altera o enquadramento e os percentuais de gratificação de cinco servidores que ocupam o cargo de Assistente Parlamentar Comissionado, identificados como APC-6 e APC-10. Os percentuais fixados chegam a ultrapassar 100% em alguns casos, incidindo sobre o valor-base do cargo, conforme previsto na Lei nº 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos vereadores.
A publicação ocorre no contexto das repercussões que envolvem o parlamentar. Em dezembro do passado, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu, por unanimidade, revogar a prisão preventiva de Rosinaldo Ferreira da Silva, no âmbito de apuração sobre suposta prática de rachadinha e outras irregularidades na Câmara Municipal de Manaus.
Bual havia sido preso preventivamente em 3 de outubro de 2025, durante operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Amazonas, que investigou um suposto esquema no gabinete do parlamentar. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, inclusive na sede do Legislativo municipal.
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Quando surgiram questionamentos sobre registros de presença do parlamentar este ano com o retorno das atividades parlamentares, mesmo sem aparições frequentes na sede do Legislativo, a Câmara Municipal de Manaus divulgou nota à imprensa para esclarecer a situação.
No comunicado, a Casa informou que não procede a informação de que Rosinaldo Bual estivesse comparecendo presencialmente às dependências do Parlamento municipal. Segundo a nota, desde o dia 9 de fevereiro, o vereador passou a realizar o registro de presença de forma virtual.
A Câmara também destacou que, desde o período da pandemia, realiza sessões e atividades legislativas nesse formato, permitindo a participação remota dos parlamentares. O texto ressalta ainda que o modelo de trabalho híbrido está em debate no âmbito do Legislativo municipal e já foi aprovado em primeira discussão em 2025, seguindo os trâmites regimentais.
O que significa esse Ato?
Nada mais é do que um documento administrativo assinado pelo presidente da Casa Legislativa que formaliza alterações na estrutura de cargos comissionados vinculados ao gabinete de um vereador, ou seja, tem competência para esse tipo de decisão conforme o Art. 22 do Regimento Interno da Casa.
A base legal também é vista na Lei nº 539/2023, que regulamenta a Verba de Gabinete dos Vereadores. Esse documento determina que, a partir de 1º de fevereiro de 2026, haverá alteração na situação funcional de servidores lotados no gabinete de um vereador.
Na prática, o ato ajusta o nível do cargo de alguns assessores; define ou altera o percentual de gratificação deles e pode resultar em aumento ou readequação salarial, dependendo da mudança aplicada.
Esse tipo de medida é comum na administração legislativa e está dentro da autonomia dos vereadores, desde que respeite o limite da verba de gabinete previsto em lei.
