Uma discussão jurídica incomum pode definir a aprovação do empréstimo de R$ 580 milhões proposto pela Prefeitura de Manaus na segunda-feira (04/12). Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram a tramitação do projeto em regime de urgência e a proposta seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças.
No dia 8 de novembro, no momento em que o plenário da CMM discutia o pedido de empréstimo da prefeitura de R$ 600 milhões, o vereador William Alemão (Cidadania) defendeu que o Banco do Brasil é uma instituição privada, e por isso a aprovação do empréstimo deveria ocorrer mediante aprovação de 2/3 dos vereadores, conforme o art. 204 do regimento interno, que equivale a 27 vereadores.
“[…] caso algum vereador venha dizer que o Banco do Brasil não é privado, eu convido a entrar na internet, e lá no art. 1º do estatuto social do Banco do Brasil, que deixa bem claro lá: é pessoal jurídica de direito privado. Então eu gostaria que toda a votação dessa matéria fosse submetida a plenário com 2/3, ou seja, 27 vereadores para ser aprovado […]”, afirmou William Alemão.
Em seguida, o vereador Fransuá (PV), líder da prefeitura na CMM, discordou:
“[…] quero aqui também colocar que o art. 231 do nosso regimento diz o seguinte: a Câmara apreciará pedido de autorização para empréstimo, operações de crédito de qualquer natureza, a serem realizados pelo município, mediante aprovação do plenário, por maioria simples. Então, também, existe essa orientação em nosso regimento e devemos seguir […]”, afirmou o vereador líder.
Em 8 de novembro, a procuradoria da CMM entendeu que a votação deveria ocorrer conforme o art. 204 do regimento interno, prevalecendo assim o entendimento do vereador William Alemão (Cidadania). E o projeto foi rejeito pela maioria dos vereadores.
No entanto, na segunda-feira (04/12), na ocasião do novo pedido de empréstimo, o tema voltou a discussão. O líder da prefeitura, vereador Fransuá (PV), afirmou:
“[…] nós temos um parecer anexado, uma declaração na verdade, do Banco do Brasil, como uma empresa pública, que faz parte da administração pública indireta, compra através de concurso, seu processo de ingresso dos quadros é por concurso público. O presidente [do banco] é nomeado pelo presidente da República; conselho fiscal é definido pelo ministro da economia, a exceção de um, que também é funcionário público federal, que é escolhido pelos funcionários, então tem várias características que precisam ser apreciadas pelas CCJ, então peço que essa declaração seja enviada até CCJ, que possa ser votado um parecer, para que nos respaude da decisão de como vai se tratar essa votação […]”, disse o vereador líder.
Se a partir dessa declaração o entendimento anterior da CMM mudar, o empréstimo poderá ser aprovado por maioria simples, segundo o art. 231 do regimento interno, ou seja, 50% + 1, dos vereadores presentes.
Leia a declaração do Bando do Brasil:
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