A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a segregação de detentos com base apenas na filiação a facções criminosas. O texto foi aprovado em dezembro e estabelece que a separação de presos deverá ocorrer somente após avaliação técnica, caso a caso, com o objetivo de preservar a integridade física do detento ou de terceiros.
A medida consta em substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden, ao Projeto de Lei 2241 de 2025, de autoria do deputado General Pazuello. O texto também impõe limites à participação da iniciativa privada na administração de presídios.
Pela proposta, atividades como segurança, custódia, disciplina e escolta de presos passam a ser atribuições exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. Empresas privadas poderão atuar apenas em serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção das unidades prisionais.
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Segundo o relator, a proposta garante segurança jurídica ao reforçar que funções relacionadas ao poder de polícia não podem ser transferidas à iniciativa privada.
O texto mantém a criação de três sistemas nacionais voltados à gestão do sistema prisional: o Sistema Nacional de Alocação Presidiária, o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal. A ideia é padronizar a classificação de presos por nível de periculosidade e integrar dados em todo o país para melhorar o uso das vagas.
Outra novidade é a criação da função de monitor de ressocialização. Esses profissionais poderão atuar em projetos educacionais e de trabalho dentro dos presídios, sempre sob supervisão da Polícia Penal e sem exercer funções coercitivas.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, poderá ser votada pelo Plenário da Câmara.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
