O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (3) a agenda de votações após o período eleitoral e deve concentrar os trabalhos em propostas que precisam avançar antes do encerramento do ano legislativo, previsto para 22 de dezembro. Entre os principais temas estão a PEC da Segurança Pública, a medida provisória que proíbe as apostas on-line, o Orçamento da União para 2027 e a proposta de gratuidade no transporte público.
A PEC da Segurança Pública está prevista para votação no plenário do Senado. O texto, já aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estabelece regras para integrar as ações de segurança da União, dos estados e dos municípios, além de prever mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.
Um dos pontos de divergência são as emendas que propõem reduzir a maioridade penal. As sugestões não fazem parte do texto original da PEC e precisam ser analisadas separadamente pelos senadores. Entre as propostas estão a redução da idade penal para 16 anos em determinados crimes e uma mudança mais ampla, que também prevê responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas.
Bets e transporte público
Outro tema que deve mobilizar deputados e senadores é a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa no país. A medida já está em vigor, mas depende da aprovação do Congresso para continuar válida. O prazo para deliberação termina em 23 de novembro.
A proposta de gratuidade no transporte público aos fins de semana também está entre as prioridades do governo federal. O texto prevê o uso de parte das emendas parlamentares para financiar a tarifa zero, mas ainda precisa avançar na Câmara e no Senado. O modelo de financiamento e a participação dos municípios estão entre os pontos que exigem negociação.
Orçamento e mudanças eleitorais
A análise do Orçamento da União para 2027 é outra obrigação do Congresso antes do fim do ano. O projeto prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro e reserva R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. A proposta ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento e ser votada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a intenção de discutir mudanças no sistema eleitoral, incluindo a adoção do modelo distrital misto para a escolha de deputados. Também foi criado um grupo de trabalho para propor alterações no Código Eleitoral e nas regras de propaganda política nas redes sociais. As propostas ainda estão em fase de discussão e não têm votação garantida.
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Outros assuntos permanecem no radar, como a regulamentação da inteligência artificial, o Marco Legal dos Minerais Críticos e o regime especial de tributação para centros de dados. Embora tenham impacto sobre tecnologia, investimentos e meio ambiente, essas propostas não têm, até o momento, a mesma confirmação de prioridade para votação imediata.
A retomada ocorre em um momento de transição política. Os parlamentares que não conseguiram se reeleger continuam nos mandatos até o encerramento da atual legislatura, em janeiro de 2027.
A partir de fevereiro, uma nova composição da Câmara e do Senado assume as atividades, o que também influencia as articulações para aprovação de projetos ainda em 2026.
