Um projeto de lei do deputado estadual João Luiz (Republicanos) quer proibir que recursos do Auxílio Estadual Permanente sejam gastos pelos beneficiários em casas de apostas online, mais conhecidas como bets. O PL nº 658/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), modifica um trecho da Lei Estadual nº 5.663, de 3 de novembro de 2021, que instituiu o pagamento da bolsa mensal de R$ 150 à população de baixa renda ao incluir o veto em relação às bets.
“Fica proibida a utilização do Auxílio Estadual para participação em apostas virtuais”, diz o parágrafo que o parlamentar deseja acrescentar no 2º Artigo da Lei 5.663/2021 que determina que o benefício “será concedido, mensalmente, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitado a 300.000 (trezentas mil) famílias carentes”.
Em outro parágrafo do PL para incluir na legislação vigente, João Luiz ordena que as empresas que exploram o mercado de apostas online em funcionamento no Amazonas enviem relatórios, por mês, à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) informando os nomes dos beneficiários do auxílio que são apostadores e o valor da quantia que usaram da verba pública nos sites de jogos de azar. A Seas é responsável por coordenar o programa do Auxílio Estadual Permanente na capital Manaus e no interior.
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Ainda conforme a propositura do deputado, se a pessoa que recebe o Auxílio Estadual Permanente não obedecer à proibição de apostar nas bets o dinheiro do benefício perderá o direito à bolsa mensal paga pelo Governo do Amazonas.
O PL nº 658/2024, de autoria de João Luiz, se assemelha às medidas adotadas pelo governo federal ao constatar por meio de um levantamento do Banco Central que 5 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família gastaram, por meio do Pix, mais de R$ 3 bilhões dos recursos recebidos do auxílio nas bets somente no mês de agosto. A União, inclusive, já começou a bloquear a utilização dos cartões do Bolsa Família em sites de apostas esportivas e outros tipos de jogos de azar.
“O Auxílio Estadual foi criado para atender necessidades vitais das pessoas, sendo que o uso massivo deste recurso, além de causar um superendividamento e mais pobreza, ocasiona uma transferência de recursos públicos para as bets, por intermédio de apostadores de programas sociais”, afirmou o deputado estadual João Luiz.
