O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os líderes do Senado e da Câmara dos Deputados apresentem, no prazo de dez dias, uma proposta que estabeleça uma matriz de responsabilidade na execução de emendas parlamentares.
A decisão tem como objetivo dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos públicos destinados por meio das chamadas “emendas pix”.
Uso de recursos públicos segue critérios constitucionais, diz Dino
Em sua decisão, o ministro destacou que o uso do dinheiro público deve obedecer a critérios constitucionais e que a indicação de uma emenda não pode ser tratada como uma transferência informal de recursos.
“O emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio, indicar uma ‘emenda pix’ não é o mesmo que ‘passar um pix’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou o magistrado.
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Decisão se soma a outras medidas do STF sobre emendas
A decisão se soma a outras determinações do STF que miram a transparência na aplicação das emendas parlamentares. Dino apontou que há uma visão de que os poderes dos parlamentares foram ampliados sem que houvesse uma ampliação simétrica de suas responsabilidades.
“Isso se reflete, inclusive, na dificuldade, por vezes verificada, de fixação da competência na seara criminal, gerando um interminável ‘sobe e desce’ de inquéritos e ações penais ou, o que é pior, violações ao princípio do juiz natural quanto aos membros do Congresso Nacional”, diz trecho da decisão.
Medida busca definir responsáveis em cada etapa da execução
A medida visa definir, em todas as etapas da aplicação das emendas parlamentares, as atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos na execução desses recursos. O objetivo é garantir que os recursos públicos possam ser devidamente rastreados e que os responsáveis por sua destinação e aplicação possam ser identificados e cobrados.
A decisão de Dino ocorre em meio a uma série de medidas do STF para aumentar o controle sobre as emendas parlamentares, que têm sido alvo de críticas por falta de transparência e rastreabilidade. O tribunal tem buscado estabelecer regras mais claras para a destinação e execução desses recursos, que somam bilhões de reais anualmente.
