A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisa um projeto de lei de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV) que pode mudar as regras para empresas de transporte escolar e de fretamento na capital amazonense. A proposta torna obrigatória a contratação de seguro para cobertura de acidentes de trânsito envolvendo esses serviços.
De acordo com o texto, as empresas deverão garantir proteção contra uma ampla gama de situações, incluindo colisões, capotamentos, alagamentos, incêndios, roubos e furtos. Além disso, o seguro também deverá cobrir danos materiais e corporais causados a terceiros, bem como indenizações por acidentes pessoais envolvendo passageiros.
O projeto estabelece ainda que a comprovação da contratação do seguro deverá ser feita anualmente, até o dia 31 de março, por meio da apresentação da apólice à Prefeitura de Manaus e à Câmara Municipal.
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Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser penalizadas com multa diária de 300 UFM’s por veículo. Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado e a empresa poderá ter o serviço suspenso.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca corrigir uma prática considerada injusta no setor. Segundo ele, atualmente, motoristas acabam sendo responsabilizados financeiramente por danos causados em acidentes, inclusive em casos de roubo ou furto dos veículos.
O parlamentar argumenta que a medida pretende garantir mais segurança jurídica e financeira aos trabalhadores, além de reforçar a proteção aos passageiros que utilizam esse tipo de transporte na cidade.
