O governo federal publicou em novembro de 2025 a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assinada também por integrantes do governo federal, incluindo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski e o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Messias.

A nova legislação vale para todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, ela obriga órgãos públicos a adotarem uma forma de comunicação mais clara, direta e fácil de entender por qualquer cidadão.

O objetivo central é reduzir a complexidade dos textos oficiais e garantir que a população consiga compreender informações sobre serviços, direitos e procedimentos sem dificuldades.

O que muda para o cidadão

Com a nova lei, documentos, formulários, portais de serviços e comunicados oficiais deverão ser escritos em linguagem simples. Isso significa menos termos técnicos, frases mais curtas e informações organizadas de forma mais direta.

A proposta é facilitar o acesso da população aos serviços públicos, reduzir a necessidade de intermediários e diminuir o tempo gasto para resolver demandas administrativas.

Além disso, o governo espera melhorar a transparência e o controle social, permitindo que mais pessoas entendam e acompanhem as ações do Estado.

Objetivos da nova política

Entre os principais objetivos da Lei da Linguagem Simples estão:

• Garantir que a administração pública use linguagem clara em todas as comunicações
• Facilitar o entendimento das informações oficiais
• Reduzir custos e tempo no atendimento ao cidadão
• Ampliar a participação social e o controle público
• Melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência

A norma também reforça a importância de adaptar a comunicação à diversidade da população brasileira.

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Como deve ser a comunicação do governo

A lei estabelece orientações para a redação de textos públicos. Entre elas:

• Uso de frases curtas e em ordem direta
• Uma ideia por parágrafo
• Evitar jargões e explicar termos técnicos quando necessários
• Priorizar as informações mais importantes no início do texto
• Uso de listas e recursos visuais para facilitar a compreensão
• Testes de entendimento com o público-alvo

Também está previsto o uso de linguagem acessível para pessoas com deficiência, conforme a legislação específica. No caso de comunidades indígenas, sempre que possível, as informações deverão ser disponibilizadas na língua da própria comunidade.

Implementação em todo o país

Cada esfera de governo deverá adotar medidas próprias para aplicar a política, como revisão de documentos, capacitação de servidores e padronização de formulários e sistemas de atendimento.

A lei já está em vigor e marca o início de uma mudança na forma como o Estado se comunica com a população, com foco em tornar as informações públicas mais simples, diretas e compreensíveis para todos os brasileiros.