A defesa da esposa do ex-deputado federal Alexandre Ramagem, a procuradora do Estado Rebeca Ramagem pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o desbloqueio imediato de todas as suas contas bancárias, alegando ilegalidade da medida e ausência de qualquer vínculo formal dela com processos em tramitação na Corte.
O pedido, protocolado na relatoria do ministro André Mendonça, afirma que Rebeca Ramagem foi surpreendida em 12 de dezembro com o bloqueio integral das contas, sem notificação prévia. Segundo os advogados, a medida compromete o sustento da procuradora e de suas duas filhas menores.
Em manifestação pública nas redes sociais, Rebeca afirmou que passou a “sofrer as consequências” de uma decisão judicial relacionada a fatos com os quais, segundo ela, não tem qualquer ligação.
De acordo com a advogada Carolina Barreto Siebra, responsável pela ação, Rebeca não foi intimada, citada ou notificada em processos cíveis ou criminais no STF. A defesa atribui a decisão ao ministro Alexandre de Moraes e sustenta que a ordem seria ilegal por atingir uma pessoa que não figura como investigada, denunciada ou condenada pela Corte.
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O pedido também destaca que Rebeca é casada com Alexandre Ramagem sob regime de separação universal de bens desde 2009, o que, segundo a defesa, afasta qualquer comunicação patrimonial com o ex-deputado federal, condenado pelo STF e atualmente fora do país.
No mandado de segurança, os advogados alegam que o bloqueio configura abuso de poder, violação ao devido processo legal e afronta ao princípio da pessoalidade das sanções, além de caracterizar uma forma indireta de coerção estatal contra terceiro não envolvido formalmente na ação.
A defesa solicita a revogação imediata da medida e o restabelecimento do acesso integral aos recursos financeiros da procuradora enquanto o caso é analisado pelo Supremo.
*Com informações da CNN Brasil.
