O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9/11) a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na Operação Lava Jato. A decisão permite o retorno da magistrada às atividades após o término da licença médica, desde que não haja outro impedimento legal.
A medida atende a mandado de segurança apresentado pela defesa. Fux também suspendeu os efeitos da penalidade sobre os vencimentos e a contagem do prazo de afastamento até o julgamento definitivo.
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Prescrição
Um dos principais argumentos do ministro foi a possível prescrição do processo disciplinar. Segundo Fux, o CNJ teve conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, mas só instaurou o processo em 7 de junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto para a aplicação da punição.
Fux também questionou a possibilidade de responsabilizar disciplinarmente a magistrada pelo conteúdo de uma decisão judicial e apontou ausência de provas de que ela tenha obtido benefícios pessoais com o acordo investigado.
Punição do CNJ
O CNJ aplicou a pena em 4 de agosto de 2026, por 10 votos a 4. A sanção previa disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O caso envolve acordo homologado por Hardt em janeiro de 2019, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba. O entendimento entre a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos previa a destinação de US$ 682,56 milhões a uma fundação privada ligada à força-tarefa da Lava Jato. A proposta foi questionada e acabou suspensa pelo STF naquele ano.
Retorno e próximos passos
Na decisão, Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) assegure o retorno da magistrada à atividade jurisdicional, com vencimentos integrais, após o fim da licença médica.
A decisão é liminar e não encerra a disputa. O STF ainda deverá julgar o mérito do mandado de segurança.
