O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19/12) parte da norma do Ministério da Fazenda que restringia o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com isso, Fux determinou o desbloqueio de contas que estavam ativas e a reativação daquelas que foram encerradas após a edição da regra, que havia proibido o registro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nesses sites.
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No despacho, o ministro justificou a medida ao citar a proximidade do recesso do Judiciário e o risco de que atos já praticados com base na norma tenham efeitos irreversíveis. Apesar da suspensão parcial, a proibição permanece válida para novos cadastros e para a abertura de novas contas por beneficiários dos programas sociais.
Fux também agendou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 10 de fevereiro de 2026.
*Com informações da Agência Brasil
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19/12) parte da norma do Ministério da Fazenda que restringia o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com isso, Fux determinou o desbloqueio de contas que estavam ativas e a reativação daquelas que foram encerradas após a edição da regra, que havia proibido o registro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nesses sites.
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*Com informações da Agência Brasil
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