O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, (28), pela facultatividade da adoção do juiz de garantias. A implementação ficaria a critério de cada tribunal.
O processo foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado em agosto.
O dispositivo do juiz cria a nova categoria de magistrados, responsável por instruir a fase investigativa do processo junto às autoridades policiais e o Ministério Público, entregando a investigação pronta para um segundo juiz responsável pelo mérito.
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Renan Calheiros comemora: ‘Hoje não sou réu em nenhuma ação’
Previsto no “pacote anticrime” aprovado em 2019 pelo Congresso, a norma acabou suspensa em janeiro de 2020 por Fux, que é o relator do caso. Ele alegou que a medida iria impactar de maneira significativa o poder Judiciário, além de não prever de onde viria a nova despesa.
O caso ficou parado por cerca de três anos — recentemente, Fux indicou que esta demora atendeu a um pedido do próprio poder Legislativo, que sugeriu a medida.
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