O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que recria a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Empreendedorismo (Setrab), extinta em 2019 durante a reforma administrativa promovida na gestão anterior. A proposta é avaliada em regime de urgência e começou a tramitar oficialmente na segunda-feira (22), após ser encaminhada à Diretoria de Apoio Legislativo para análise e providências.
Segundo a mensagem governamental enviada aos deputados estaduais, a recriação da Setrab tem como objetivo dar autonomia administrativa, financeira e orçamentária às políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego, geração de renda e empreendedorismo, que atualmente estão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
Na justificativa do projeto, o governador Roberto Cidade afirma que a criação de uma pasta específica permitirá fortalecer a formulação, articulação, execução e implementação de políticas públicas voltadas à empregabilidade e ao incentivo ao empreendedorismo no estado. O texto destaca ainda que a nova secretaria contará com quadro próprio de pessoal e atuará conforme as diretrizes do governo e dos conselhos específicos.
O Executivo sustenta que a medida não acarretará aumento de despesas com pessoal. Isso porque, de acordo com o projeto, apenas o cargo de secretário de Estado será criado. Os demais cargos comissionados e funções de confiança serão transferidos da estrutura atualmente existente na Sedecti para a nova pasta.
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O que muda com a recriação da Setrab
Pela proposta, a Setrab será dirigida por um secretário de Estado, auxiliado por um secretário executivo, e terá competência para coordenar políticas públicas relacionadas à geração de emprego e renda, qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo. Também serão transferidos para a nova secretaria contratos, convênios, programas e demais atribuições atualmente vinculados à Sedecti nessa área.
O projeto prevê ainda a transferência de 30 cargos já existentes na Sedecti, entre chefias de departamento, gerências, assessorias e subgerências, além da criação do cargo de secretário de Estado. Ao todo, a estrutura administrativa contará com 31 cargos de confiança e comissionados.
Durante o período de transição, a Sedecti continuará respondendo pelos programas e ações relacionados ao trabalho, emprego, renda e empreendedorismo até que todas as atribuições sejam integralmente transferidas para a nova secretaria.
Caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o texto encaminhado ao Parlamento.
