O presidente Lula (PT) anunciou hoje, 21, que enviou ao Congresso Nacional uma série de projetos de lei destinados a combater crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as propostas, está uma pena de até 40 anos de cadeia para quem atentar contra a vida de presidentes dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da Câmara, do vice-presidente da República), de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do procurador-geral da República.
O governo batizou as medidas de “Pacote da Democracia”. O anúncio ocorreu na mesma cerimônia em que foi assinado decreto que estabelece novas regras para a posse e compra de armas no país.
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O projeto de lei que trata dos crimes contra a democracia também prevê pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos; e de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade das autoridades da República.
As medidas são anunciadas dias após o episódio envolvendo o ministro do STF Alexandre de Moraes, que foi hostilizado junto com sua família no aeroporto de Roma, na Itália. Moraes teria sido xingado, e o filho do ministro teria recebido “um empurrão ou um tapa” de um empresário, de acordo com versão divulgada pela defesa do grupo de manifestantes.
A medida também leva em consideração os atos de vandalismo e destruição em Brasília em 8 de janeiro. O texto diz:
“Os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo, a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”.
Outro PL também foi apresentado, prevendo apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Todas as medidas precisarão passar por votações na Câmara e no Senado para começarem a valer.
