Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um projeto de lei que estabelece diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides nas unidades públicas de saúde e nas instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
De acordo com o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), a proposta segue na CCJR – (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), aguardando emissão de parecer da comissão.
A proposta é de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Avante) que busca “proporcionar aos pacientes portadores de tão graves moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares”.
De acordo com o texto, o objetivo é adequar o uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual, com base em estudos e referências internacionais, assegurando o acesso dos pacientes a tratamentos que comprovadamente reduzam os impactos clínicos e sociais de determinadas doenças.
O projeto prevê ainda que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) será responsável pela garantia e distribuição dos medicamentos, devendo criar uma comissão de trabalho com técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos ligadas à pesquisa e ao apoio ao uso medicinal da cannabis.
Entre os objetivos específicos da proposta, estão:
- Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal tenha eficácia comprovada ou respaldo científico;
- Promover o debate e a disseminação de informações sobre o tema por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação;
- Estimular parcerias público-privadas, preferencialmente com entidades sem fins lucrativos.
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O texto garante que os pacientes poderão receber gratuitamente medicamentos de origem nacional ou importada, formulados à base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol (THC), desde que haja prescrição médica e laudo justificando o tratamento.
Para ter acesso aos medicamentos, o paciente deverá se cadastrar junto à Secretaria de Saúde, podendo fazer o procedimento de forma eletrônica, por e-mail ou presencialmente. O cadastro será válido por um ano, devendo ser renovado mediante nova prescrição e avaliação médica.
A proposta determina ainda que apenas medicamentos com concentração máxima de THC autorizada pela Anvisa poderão ser distribuídos.
Atualmente, pelo menos 13 estados brasileiros e o Distrito Federal aprovaram leis que permitem a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quais sejam eles, Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins, segundo o PL do parlamentar.
