A lei que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil recebeu vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao ser sancionada. A medida estabelece regras para a exploração espacial e abre a possibilidade de investimento privado no setor.
O projeto, que já havia sido aprovado em julho deste ano, tem como relator o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o qual afirmou que a criação da lei é “esperada por décadas” e de extrema importância para o desenvolvimento do segmento em território nacional.
A lei trata da decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e normatiza o transporte de pessoas e de material ao espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos, a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas, além do turismo espacial e a remoção de detritos.
A verba gerada no setor será revertida para a pesquisa na área, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental.
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Em caso de acidentes, a lei cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) – composto pela Agência Espacial Brasileira (AEB), pelo Comando da Aeronáutica e pelas organizações que atuem na fabricação, operação ou manutenção de artefatos espaciais e no controle aéreo – para investigação.
O governo federal decidiu vetar o trecho que previa um prazo de 60 dias para conclusão do processo de licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez, e aprovado automaticamente se não for concluído nesse prazo.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia-Geral da União, esse dispositivo é inconstitucional ao simplificar a obtenção de licenças ambientais.
*Com informações da CNN Brasil
