O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e verificar o funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura de Ipixuna.
A medida assinada pelo promotor de Justiça substituto José Ricardo Moraes da Silva, tem como objetivo assegurar que o município cumpra as normas de transparência ativa e publique, de forma completa e atualizada, as informações sobre receitas, despesas, contratos e demais atos da administração pública.
De acordo com o MP-AM, há indícios de que o Portal da Transparência municipal não está sendo alimentado de forma adequada, deixando de disponibilizar dados de forma clara, acessível e em tempo real, o que representa grave descumprimento da legislação federal.
O documento também cita que, embora exista uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000532-68.2020.8.04.4501) com acordo judicial homologado e descumprido pela Prefeitura, a execução de multas não substitui a obrigação principal de garantir publicidade aos atos da gestão.
“A atuação extrajudicial do Ministério Público é o instrumento adequado para o acompanhamento contínuo da transparência pública e para a apuração de eventuais responsabilidades do gestor”, destaca o texto da portaria.
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Como primeira medida, o MP-AM determinou a expedição de uma recomendação ao prefeito de Ipixuna para que seja feita a imediata e integral regularização do Portal da Transparência, sob pena de adoção de novas medidas judiciais e extrajudiciais.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e será acompanhado pela área do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual.
