O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão cautelar do decreto que reajustou o valor mínimo do Bolsa Família em 15,04%. Com a medida anunciada pelo governo federal, o benefício passará de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro.
A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado. No documento, ele questiona a possível ausência de previsão orçamentária e financeira para custear o reajuste, além da falta ou insuficiência de estimativas sobre o impacto da medida nas contas públicas.
Segundo Furtado, o decreto não apresenta a fonte dos recursos nem demonstra a compatibilidade do aumento com a Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. O subprocurador aponta possível descumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica”, argumentou o integrante do MPTCU.
O pedido ainda será analisado pelo TCU. Antes de uma decisão sobre a suspensão, a representação precisa passar pela análise dos requisitos de admissibilidade, etapa na qual a Corte verifica se existem indícios suficientes de irregularidades. Portanto, o reajuste não foi suspenso até o momento.
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Governo diz que haverá remanejamento
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o reajuste não provocará aumento da despesa total do governo. Segundo ele, os recursos serão obtidos por meio do remanejamento de valores disponíveis em outras rubricas orçamentárias.
O governo estima impacto de R$ 5,8 bilhões ainda em 2026. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o aumento representa uma reposição das perdas inflacionárias acumuladas desde a reformulação do Bolsa Família, em 2023, e não uma ampliação do programa ou do número de beneficiários.
A medida também foi questionada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro André Mendonça rejeitou um pedido apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), mas não analisou o mérito do reajuste. O magistrado entendeu que o parlamentar não tinha legitimidade para contestar uma medida relacionada à eleição presidencial.
