A edição de terça-feira (19/12) do diário eletrônico do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) traz a Recomendação de Promotoria de número 2023/0000121106.01. Nela, são cobradas soluções para o problema de contaminação de água no munícipio de Parintins.
A recomendação, que pode ser lida a partir da página 9 deste documento, traz ainda recomendações ao prefeito Bi Garcia e ao presidente da Câmara de Vereadores. Confira abaixo
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O documento indica que a contaminação é apontada pelo Serviço Geológico do Brasil nos anos de 2005 e 2019.
Em 2020, foi recomendado à Prefeitura de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), cinco procedimentos e que, segundo o MP, foram descumpridos pela administração pública. Agora, o órgão ministerial deu prazo até o dia 31 de janeiro de 2024 para que a Prefeitura realize:
- Perfilagem geofísica/ótica, com estudos técnicos voltados à idade dos poços, profundidade, altura do selo sanitário e do filtro de todos os poços que permanecerão sendo utilizados e inclusive de novos poços;
- Efetivo tratamento de todas as águas captadas de poços do Município de Parintins antes da distribuição à população, visando inclusive ajustar o pH, eliminar eventuais organismos nocivos e diminuir ou retirar eventuais metais encontrados, garantindo-se que toda água distribuída seja própria para consumo humano;
- Desativação gradual dos poços que apresentarem alto teor de contaminação e que não for possível qualquer tratamento;
- Regularização e apresentação de licenciamento ambiental de todos os poços que permanecerem e que ainda serão perfurados e colocados em funcionamento no Município de Parintins;
- Implantação de Estação de Tratamento de Águas – ETA no Município de Parintins, com estudo para viabilidade de captação superficial da água do Rio Amazonas, observando a necessidade de atuação junto à Agência Nacional de Águas (ANA), ente federal responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União;
- Implantação de sistema de captação e tratamento de esgotos no Município de Parintins de modo a impedir a contaminação das águas subterrâneas;
- Testes/análises regulares em todas as áreas de captação, tratamento e distribuição da água da sede do Município de Parintins, englobando análise da qualidade das águas e análise microbiológica das águas; encaminhando-se desde logo os resultados das análises até então realizadas a partir do mês de novembro de 2023.
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O MP, ainda na Portaria, recomenda que Bi Garcia evite gastos públicos com bens ou serviços não essenciais, para fins “de alocação de recursos públicos para as melhorias
necessárias à análise, captação, tratamento e distribuição de água com qualidade para a população de Parintins, em razão da evidente prioridade que deve ser dada à saúde pública e a urgente necessidade de solução à problemática”.
A fiscalização dessa recomendação deve ser feita pelo presidente da Câmara de Parintins. O órgão diz que é preciso adotar medidas para acompanhamento da gestão financeira municipal e dê preferência à análise de eventuais readequações de leis orçamentárias e demais legislações.
