O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar suspeitas de uso indevido do Sistema de Segurança Pública como meio de promoção política por integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Amazonas. A iniciativa visa apurar denúncias de que políticos estariam utilizando operações policiais para ganhos pessoais e promoção política, em violação às normas constitucionais e legais.
A decisão foi motivada por diversas reportagens que indicam a participação intensiva da deputada estadual Débora Menezes, em ações e coletivas de imprensa da Polícia Civil do Amazonas (PCAM), especialmente após prisões de grande repercussão. Segundo o MPAM, a situação se agravou após a titular da Delegacia Especializada na Proteção a Crianças e Adolescentes (DEPCA), Delegada Joyce Coelho, colocar o cargo à disposição da Delegacia Geral (DG).
Fontes da Polícia Civil, assessores e policiais ligados a sindicatos dizem que interferências políticas nas operações da polícia judiciária vem acontecendo já há alguns meses e esta situação tem se tornado insustentável.
O MPAM enfatiza que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibindo a promoção pessoal de autoridades. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa classifica como ato de improbidade a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, incluindo a promoção pessoal de agentes públicos.
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Como parte das diligências iniciais, o MP-AM oficiou o Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas para que, no prazo de cinco dias úteis, indique todas as ocorrências e operações policiais em que Débora Menezes participou ou colaborou, detalhando sua participação e qualquer apoio prestado. A Delegada Joyce Coelho também foi oficiada para esclarecer as circunstâncias de interferência política que a levaram a colocar sua titularidade à disposição.
Além disso, foram expedidos ofícios à Ouvidoria e à Corregedoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), informando sobre a abertura do inquérito e solicitando providências pertinentes. A Assembleia Legislativa foi requisitada a fornecer informações sobre a disponibilidade de verbas e legalidade dos gastos de parlamentares com atribuições relacionadas a atividades de outros poderes, especialmente em auxílio a missões policiais.
