A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta semana, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Casa Legislativa, que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação de serviços por consumidores com nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. O projeto foi aprovado em plenário, na terça-feira (21/10), e segue agora para sanção governamental.
De acordo com o texto, as empresas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A proposta determina ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a norma para garantir sua fiscalização e execução.
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Na justificativa, Roberto Cidade ressaltou que o objetivo da medida é assegurar o acesso à saúde como um direito fundamental, mesmo para cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
“A proposta busca promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, evitando discriminações baseadas em restrições de crédito”, destacou o parlamentar.
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A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta semana, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Casa Legislativa, que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação de serviços por consumidores com nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. O projeto foi aprovado em plenário, na terça-feira (21/10), e segue agora para sanção governamental.
De acordo com o texto, as empresas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A proposta determina ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a norma para garantir sua fiscalização e execução.
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