Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pede a criação do “Orçamento Criança”, um instrumento de controle social e fiscalização dos gastos públicos voltados à infância e à adolescência na capital amazonense. A proposta é do vereador Zé Ricardo (PT).
Conforme a proposta, a Administração Municipal deverá elaborar e publicar anualmente, até o mês de março, um estudo denominado “Orçamento Criança”, que deverá apresentar informações como:
- Previsão orçamentária e execução orçamentária do ano anterior;
- Diferenças em valores reais e percentuais entre o que foi previsto e o que foi executado;
- Previsão orçamentária para o ano em exercício;
- Comparativo entre as previsões orçamentárias de anos consecutivos.
Em sua justificativa, o vereador cita que o objetivo é tornar visível e mensurável o investimento do poder público na infância e adolescência, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma transparente e eficiente.
Segundo ele, o “Orçamento Criança” reforça princípios previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade absoluta às políticas de proteção e desenvolvimento infantojuvenil.
“O que se pretende é reduzir o hiato entre o que está garantido em lei e o que é efetivamente realizado. Precisamos de mecanismos de acompanhamento e cobrança para que nossas crianças e adolescentes deixem de viver em situações de vulnerabilidade e tenham seus direitos respeitados”, afirma o parlamentar.
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O estudo deverá envolver, de forma didática, todas as secretarias, conselhos, departamentos e órgãos municipais que tenham dotações destinadas a políticas públicas e programas voltados a crianças e adolescentes.
Além disso, o projeto determina que o Poder Público Municipal, junto às secretarias e conselhos municipais, preste contas anualmente sobre as ações realizadas em prol desse público.
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Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pede a criação do “Orçamento Criança”, um instrumento de controle social e fiscalização dos gastos públicos voltados à infância e à adolescência na capital amazonense. A proposta é do vereador Zé Ricardo (PT).
Conforme a proposta, a Administração Municipal deverá elaborar e publicar anualmente, até o mês de março, um estudo denominado “Orçamento Criança”, que deverá apresentar informações como:
- Previsão orçamentária e execução orçamentária do ano anterior;
- Diferenças em valores reais e percentuais entre o que foi previsto e o que foi executado;
- Previsão orçamentária para o ano em exercício;
- Comparativo entre as previsões orçamentárias de anos consecutivos.
Em sua justificativa, o vereador cita que o objetivo é tornar visível e mensurável o investimento do poder público na infância e adolescência, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma transparente e eficiente.
Segundo ele, o “Orçamento Criança” reforça princípios previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade absoluta às políticas de proteção e desenvolvimento infantojuvenil.
“O que se pretende é reduzir o hiato entre o que está garantido em lei e o que é efetivamente realizado. Precisamos de mecanismos de acompanhamento e cobrança para que nossas crianças e adolescentes deixem de viver em situações de vulnerabilidade e tenham seus direitos respeitados”, afirma o parlamentar.
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Além disso, o projeto determina que o Poder Público Municipal, junto às secretarias e conselhos municipais, preste contas anualmente sobre as ações realizadas em prol desse público.
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